Consulta à Legislação

Srs. Conselheiros

Encaminho abaixo o endereço eletrônico através do qual se pode obter arquivos digitais de documentos legais (Portarias, Resoluções, Leis, Decretos etc)

http://smaonline.rio.rj.gov.br/conlegis/

Att.

Isabel Linhares

E/SUBG/CGG
Secretaria Municipal de Educação
(21) 2976-2304